Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 350 – DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 350, de 28 de novembro de 1963DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.