Câmara Municipal de Congonhas (MG)
CONVOCA PLEBISCITO - VISANDO A MUDANÇA DO TOPÔNIMO DO MUNICÍPIO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2001
Autoria: Michael Pereira Souza Neto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto Legislativo-CMC nº 213, de 24 de março de 1993CONVOCA PLEBISCITO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.