Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 131, de 23 de fevereiro de 1953DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.