Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 144, de 14 de fevereiro de 1954AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.