Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REVOGA A LEI Nº 67, DE 08/02/1950
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 67, de 08 de fevereiro de 1950DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.