Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REVOGA LEI DESAPROPRIATIVA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 63, de 08 de fevereiro de 1950DESAPROPRIA IMÓVEIS PARA FINS DE PROLONGAMENTO DE RUA, CONSTRUÇÃO DE RUA, CONSTRUÇÃO DE PONTE E EDIFICAÇÃO DE CINE-TEATRO MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.