Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DESAPROPRIA IMÓVEIS PARA FINS DE PROLONGAMENTO DE RUA, CONSTRUÇÃO DE RUA, CONSTRUÇÃO DE PONTE E EDIFICAÇÃO DE CINE-TEATRO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 91, de 31 de dezembro de 1950REVOGA LEI DESAPROPRIATIVA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.