Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 16, de 01 de setembro de 1948CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.