Câmara Municipal de Congonhas (MG)
CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 37, de 18 de dezembro de 1948DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.