Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 14, 16 E DO CAPUT E DO § 2º DO ARTIGO 20, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 03 de dezembro de 1992Regimento Interno
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.