Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Altera dispositivo da Lei Municipal 1.372 de 25 de setembro de 2014 e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.372, de 25 de setembro de 2014Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel municipal, e, posteriormente doar, caso cumpridas determinações especificadas, para empresas que menciona e outras providências.