Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel municipal, e, posteriormente doar, caso cumpridas determinações especificadas, para empresas que menciona e outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.377, de 02 de dezembro de 2014Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.372, de 25 de setembro de 2014.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.434, de 12 de março de 2018Altera dispositivos da Lei Municipal 1.372 de 25 de setembro de 2014 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.435, de 12 de março de 2018Altera dispositivo da Lei Municipal 1.372 de 25 de setembro de 2014 e dá outras providências