Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.137, de 18 de dezembro de 2003
Altera o Código Tributário Municipal - Lei nº 907/94, e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2003
- Número
- 1137
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 907, de 19 de setembro de 1994Institui o Código Tributário do município de Congonhal - MG, e dá outras providências.