Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Concede isenção de IPTU, para os casos que menciona dando nova redação e acrescentando dispositivos ao Código Tributário Municipal - Lei nº 907/94, que menciona e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 907, de 19 de setembro de 1994Institui o Código Tributário do município de Congonhal - MG, e dá outras providências.