Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Concede desconto e parcelamento de dívida ativa e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.238, de 16 de abril de 2009Altera a Lei 1.208/2008 que concede desconto e parcelamento de divida ativa e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.256, de 21 de dezembro de 2009Altera a Lei 1.208/2008 que concede desconto e parcelamento de dívida ativa e dá outras providências.