Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.238, de 16 de abril de 2009
Altera a Lei 1.208/2008 que concede desconto e parcelamento de divida ativa e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2009
- Número
- 1238
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.208, de 17 de janeiro de 2008Concede desconto e parcelamento de dívida ativa e dá outras providências.