Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.509/2021, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.509, de 02 de setembro de 2021Autoriza o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público municipal e de gratificação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação, e dá outras providências.