Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Autoriza o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público municipal e de gratificação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.519, de 15 de dezembro de 2021Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.509/2021, e dá outras providências.