Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.265, de 30 de junho de 2010
Concede isenção de IPTU para os casos que menciona, dando nova redação e acrescentando dispositivos a Lei nº 907/94, que Institui o Código Tributário do Município de Congonhal/MG., e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2010
- Número
- 1265
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 907, de 19 de setembro de 1994Institui o Código Tributário do município de Congonhal - MG, e dá outras providências.