Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº 8.842 de 1994 e 10741 de 2003 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.575, de 30 de março de 2023Altera Lei nº1.322, de 27 de novembro de 2012.