Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel que menciona e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.407, de 24 de novembro de 2016Altera Lei Municipal nº 1.367, de 08 de agosto de 2014.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.461, de 23 de setembro de 2019Altera o artigo 2º, da Lei nº 1.367, de 08 de agosto de 2014