Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.411, de 06 de dezembro de 2016
Autoriza a doação de imóvel à APAE de Congonhal.
- Data
- 6 de dezembro de 2016
- Número
- 1411
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.774, de 03 de setembro de 2026Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.411, de 06 de dezembro de 2016.