Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Complementar 13 - Dispõe sobre a criação de vagas de provimento efetivo no quadro geral de pessoal do Poder Executivo de Congonhal- constante da Lei 1.269 de 20 de agosto de 2020, que Institui o quadro geral de pessoal e o plano de carreira e vencimentos da administração direta do Poder Executivo de Congonhal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inclui o(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.269, de 20 de agosto de 2010Institui o Quadro Geral de Pessoal e o Plano de Carreira e Vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo de Congonhal e dá outras providências.