Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Complementar-SLEG nº 1.427, de 29 de setembro de 2017
Altera e inclui dispositivos da Lei Municipal 907 de 19 de setembro de 1994, a qual Institui o Código Tributário do Município de Congonhal/MG, e dá outras providências.
- Data
- 29 de setembro de 2017
- Número
- 1427
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 907, de 19 de setembro de 1994Institui o Código Tributário do município de Congonhal - MG, e dá outras providências.