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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.342, de 19 de março de 2015

“Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

Data
19 de março de 2015
Número
1342
Publicação
19 de março de 2015 · Mural
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.