Câmara Municipal de Claraval (MG)
“Autoriza o Poder Público Municipal de Claraval a doar à Polícia Militar de Minas Gerais –PMMG- através de seus representantes na área onde se situa Claraval, lotes urbanos destinados à construção de moradias para policiais.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 704, de 11 de dezembro de 1992“Altera a redação da Lei Municipal n° 702/92, de 29 de outubro de 1992 e dá outras providencias.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.