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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 695, de 17 de agosto de 1992

“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.”

Data
17 de agosto de 1992
Número
695
Publicação
17 de agosto de 1992 · Mural
Vigência
5 de dezembro de 2003

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.