Câmara Municipal de Claraval (MG)
"Altera a Legislação Tributária Municipal, o Código Tributário (Lei Municipal nº 810 de 16 de dezembro de í997) atendendo a Lei Federal nº 116/2003, alterada pela LC nº 175/2020, e da outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2025
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 810, de 16 de dezembro de 1997"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CLARAVAL."