Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Dispõe Sobre o fundo Municipal de Saúde e dá Outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acescentado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 39, de 09 de julho de 1997"ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 008/97, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria o Fundo Municipal de Saúde (FMS), destinado à gestão dos recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações de saúde e vigilância sanitária no Município. Estabelece a estrutura, composição e atribuições dos órgãos responsáveis pela administração do Fundo, disciplina suas receitas, ativos, passivos, orçamento, contabilidade e despesas e determina vigência ilimitada. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para as despesas de implantação do FMS. Entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.