Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 008/97, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
Lei Ordinária nº 8, de 03 de fevereiro de 1997Dispõe Sobre o fundo Municipal de Saúde e dá Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O novo inciso estabelece que deverão ser submetidas ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações de receitas e despesas e as prestações de contas do Fundo Municipal de Saúde.