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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 737, de 09 de novembro de 2016

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
9 de novembro de 2016
Número
737
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.