Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"DISPÕESOBRE AS MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 077/1997 - ESTATUDO DOS SERVIDORS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA, REVOGANDO OS ARTIGOS N° 67 A 71, QUE DISPÕE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, PERIGOSA E PENOSA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 77, de 23 de dezembro de 1997DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.