Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO ASSENTAMENTO PARA TERRA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.147, de 01 de setembro de 2026"ALTERA A EMENTA, O ART. 1º, O ART. 2° Е ACRESCENTA O ARTIGO 3-A À LEI MUNICIPAL N° 637, DE 20 DE JUNHO DE 2013, PARA AMPLIAR A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS - ITBI PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS ASSENTAMENTOS PARA TERRA I, PARA TERRA II, SERRA DAS ARARAS E VALPARAÍSO IL E PARAÍSO DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Acescentado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.147, de 01 de setembro de 2026"ALTERA A EMENTA, O ART. 1º, O ART. 2° Е ACRESCENTA O ARTIGO 3-A À LEI MUNICIPAL N° 637, DE 20 DE JUNHO DE 2013, PARA AMPLIAR A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS - ITBI PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS ASSENTAMENTOS PARA TERRA I, PARA TERRA II, SERRA DAS ARARAS E VALPARAÍSO IL E PARAÍSO DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "