Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"ALTERA A EMENTA, O ART. 1º, O ART. 2° Е ACRESCENTA O ARTIGO 3-A À LEI MUNICIPAL N° 637, DE 20 DE JUNHO DE 2013, PARA AMPLIAR A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS - ITBI PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS ASSENTAMENTOS PARA TERRA I, PARA TERRA II, SERRA DAS ARARAS E VALPARAÍSO IL E PARAÍSO DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2026
Autoria: Vicente Almeida
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 637, de 20 de junho de 2013"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO ASSENTAMENTO PARA TERRA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Acrescenta
Lei Ordinária nº 637, de 20 de junho de 2013"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO ASSENTAMENTO PARA TERRA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que altera a Lei Municipal nº 637/2013 para ampliar a concessão de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) aos beneficiários dos assentamentos Para Terra I, Para Terra II, Serra das Araras e Valparaíso II, no âmbito da regularização fundiária, incluindo novas associações beneficiárias e disciplinando a incidência do imposto nas futuras transmissões a terceiros.