Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO D MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acescentado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.133, de 10 de julho de 2026"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 604, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.133, de 10 de julho de 2026"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 604, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Chapada Gaúcha, estabelece diretrizes para a promoção do direito humano à alimentação adequada e cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEA), o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (FUMSEA) e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SIMSEA). A Lei também disciplina a composição, as competências e o funcionamento do COMSEA, a gestão e aplicação dos recursos do FUMSEA e a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.