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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 480, de 03 de novembro de 2009

"INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 4.320/64, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
3 de novembro de 2009
Número
480
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.