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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 457, de 22 de dezembro de 2008

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ANUÊNCIA A PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
22 de dezembro de 2008
Número
457
Publicação
Não informada
Vigência
24 de abril de 2009

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.