Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Autoriza a Abertura de Créditos Especiais para o Exercício Financeiro de 1997.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Lei Ordinária nº 155, de 16 de novembro de 1998"DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.° 005/1997, DE 13 DE JANEIRO DE 1997, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO". ORÇA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 2.000.000,00 para execução de programas de trabalho no exercício financeiro de 1997. Define como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de transferências constitucionais e receitas próprias do Município, além de autorizar o Poder Executivo a realizar remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias entre órgãos e unidades, observado o limite de 50% do valor dos créditos autorizados.