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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 444, de 08 de agosto de 2008

"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL - FUMPAC".

Data
8 de agosto de 2008
Número
444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.