Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Confiança e Autoriza a Contratação de Serviços por Tempo Determinado.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 254, de 05 de outubro de 2001"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL MANTENDO-SE OS CARGOS JÁ EXISTENTES, PRESERVANDO AS VAGAS OCUPADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria cargos de confiança destinados à direção e assessoramento dos departamentos da Prefeitura Municipal, em conformidade com a estrutura administrativa instituída pela Lei nº 001/97. Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, define remunerações e prazos de contratação, bem como autoriza a concessão de gratificação aos ocupantes de cargos em comissão e prevê regulamentação de suas atribuições por decreto do Poder Executivo.