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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 173, de 12 de fevereiro de 1999

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
12 de fevereiro de 1999
Número
173
Publicação
Não informada
Vigência
28 de junho de 2001

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.