Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acescentado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 32, de 06 de junho de 1997Acrescenta incisos ao Art. 2° - do 015/97, de que Dispõe Sobre o Conselho Municipal de Assistência Social.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 294, de 10 de março de 2003"ALTERA ARTIGO 1°, ALÍNEAS A, B, C, D, F, & 2°, & 3°, & 4° DO ARTIGO 3°, CRIA INCISO I, ALÍNEAS A, B, DO INCISO II, INCISO VI, VII, VIII DO ARTIGO 5° DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL N.° 015/97 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, permanente e de âmbito municipal, estabelecendo suas competências, composição, funcionamento, atribuições de seus membros, realização de sessões públicas, elaboração do Regimento Interno e apoio administrativo. Autoriza, ainda, a abertura de crédito especial no valor de R$ 20.000,00 para as despesas de instalação do Conselho.