Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Dispõe sobre a estrutura Administrativa do Município de Chapada Gaúcha e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 28, de 02 de maio de 1997"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui a estrutura administrativa do Município de Chapada Gaúcha, definindo os órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como os departamentos, unidades administrativas e suas respectivas competências. Estabelece a organização administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal para fins de gestão e classificação orçamentária, prevendo regulamentação complementar por ato do Poder Legislativo e por decreto do Poder Executivo, conforme o caso.