Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.057, DE 06 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS URBANOS, PARA ATUALIZAR O INDEXADOR DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2026
Autoria: José Rone Rodrigues Pereira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.057, de 06 de março de 2024"DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO SOBRE DE TERRENOS URBANOS."
Revoga Dispositivo
Lei Ordinária nº 1.057, de 06 de março de 2024"DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO SOBRE DE TERRENOS URBANOS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera o inciso II do art. 5º da Lei Municipal nº 1.057/2024, substituindo a referência à antiga Unidade Fiscal do Município (UFM) pela Unidade Fiscal de Referência do Estado de Minas Gerais (UFEMG), com novos valores de multa conforme a metragem do terreno. Revoga o § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.057/2024. Entra em vigor na data de sua publicação.