Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 909/2021, E REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMÓVEL DOADO AO ROTARY CLUB DE CHAPADA GAÚCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2026
Autoria: José Rone Rodrigues Pereira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 909, de 25 de novembro de 2021"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ENTIDADE PRIVADA DE FINS NÃO LUCRATIVOS ROTARY CLUD DE CHAPADA GAÚCHA".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 909/2021, que autorizou a doação de imóvel público ao Rotary Club de Chapada Gaúcha. Determina a reversão integral do imóvel ao patrimônio do Município em razão da devolução amigável pela entidade donatária e do encerramento de suas atividades no Município. Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas administrativas, patrimoniais, cartorárias e registrais necessárias à efetivação da reversão.