Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 606, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - SISAN E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2026
Autoria: José Rone Rodrigues Pereira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 606, de 20 de agosto de 2012"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL (SISAN) E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR."
Acrescenta
Lei Ordinária nº 606, de 20 de agosto de 2012"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL (SISAN) E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera os arts. 12 e 13 da Lei Municipal nº 606/2012, atualizando a composição do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SISAN) no âmbito de Chapada Gaúcha e estabelecendo novas disposições sobre a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. A norma inclui o COMSEA, a CAISAN Municipal, o Plano Municipal, a Conferência Municipal, órgãos e entidades da Administração Pública e instituições privadas que aderirem ao SISAN como componentes do sistema, além de definir a finalidade, periodicidade e forma de convocação da Conferência. A convocação passa a ser competência do COMSEA, em articulação com a CAISAN Municipal.