Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"Dispõe sobre prorrogação de prazo de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria nº 13, de 18 de maio de 2026"INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 13/2026, em razão da necessidade de dilação de prazo para regular instrução do processo, com efeitos retroativos a 17 de julho de 2026.