Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria nº 22, de 20 de julho de 2026"Dispõe sobre prorrogação de prazo de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de possível infração disciplinar atribuída ao servidor efetivo Ezequiel Ribeiro Faustino, ocupante do cargo de Motorista da Câmara Municipal. A Portaria designa Comissão Processante composta por três servidores efetivos estáveis, fixa o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, admitida prorrogação, e assegura ao investigado o contraditório e a ampla defesa, conforme a legislação municipal e a Constituição Federal.