Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
DISPÕE SOBRE DIÁRIAS PARA VIAGENS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO OUTRAS DESPESAS DE VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 145, de 24 de agosto de 1998DISPÕES SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 1/ DA LEI 012/97, E DÁ NOVA REDAÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece regras para concessão de diárias e reembolso de despesas de viagens realizadas pelo Prefeito, Vice-Prefeito e servidores municipais a serviço do Município ou para sua representação, incluindo despesas com passagens, combustíveis, condução e taxas de inscrição em cursos, congressos e convenções. Fixa os valores das diárias no Anexo I da Lei.