Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A DOAR, ÀS PESSOAS CARENTES, TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 739, de 24 de junho de 2004ALTERA OS INCISOS I, DOS ARTS. 4º, DAS LEIS NºS 222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E 348, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.